A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2529/06, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica o acordo assinado com o Peru sobre ciência e tecnologia espaciais, desenvolvimento de missões científicas com satélites espaciais e desenvolvimento e lançamento de foguetes com objetivos pacíficos. Esse acordo, assinado em Lima no ano passado, é o segundo ajuste desse tipo firmado pelo Brasil com países da América do Sul.

O texto ressalta que, para países de grandes extensões territoriais como Brasil e Peru, a utilização do espaço é um instrumento insubstituível para o conhecimento de seus territórios e de seus recursos naturais e para a proteção do meio ambiente.

Os programas e projetos de cooperação espacial serão acompanhados pelo Grupo de Trabalho Conjunto Peruano-Brasileiro sobre Usos Pacíficos do Espaço Exterior, que se reunirá alternadamente em cada país sempre que necessário, a pedido de uma das partes.

O acordo regulamenta ainda a proteção dos direitos de propriedade intelectual gerados por invenções e trabalho sujeitos a direito autoral, inclusive softwares, e o acesso a informações confidenciais sobre o setor aeroespacial.

Fonte: Agência Câmara

Data: 30 de março de 2007